AREsp 2911470 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque a parte recorrente não demonstrou de forma concreta omissão no acórdão embargado (art. 1.022 CPC), o Tribunal de origem concluiu que a prova documental era suficiente e que a definição das provas competia ao juiz de primeiro grau (art. 370, parágrafo único, e art. 371 do CPC), e eventual reexame de provas demandaria reanálise fática vedada em recurso especial na forma da Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RESIDENCIAL GAIVOTA; Autora/recorrida: condômina demandante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) Interposto Contra Acórdão Em Apelação De Ação Declaratória De Nulidade De Multa Condominial C/c Obrigação De Fazer E Indenização Por Danos Morais / Decisão Final Do Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa (produção De Provas Testemunhais), Reexame De Provas Vedado (súmula 7 Do Stj), Omissão Em Acórdão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc), Nulidade De Multa Condominial, Obrigação De Fazer
Direito Processual Civil Direito Condominial Responsabilidade Civil (danos Morais) Inadmissão De Recurso Especial Cerceamento De Defesa (produção De Provas Testemunhais) Reexame De Provas Vedado (súmula 7 Do Stj) Omissão Em Acórdão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc) +2 more

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Parties

RESIDENCIAL GAIVOTA

Agravante/recorrente

condômina demandante

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) Interposto Contra Acórdão Em Apelação De Ação Declaratória De Nulidade De Multa Condominial C/c Obrigação De Fazer E Indenização Por Danos Morais / Decisão Final Do Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação de dispositivos do CPC por cerceamento de defesa e indevida limitação da prova testemunhal
  3. 3 alegada omissão do acórdão recorrida nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a parte recorrente não demonstrou de forma concreta omissão no acórdão embargado (art. 1.022 CPC), o Tribunal de origem concluiu que a prova documental era suficiente e que a definição das provas competia ao juiz de primeiro grau (art. 370, parágrafo único, e art. 371 do CPC), e eventual reexame de provas demandaria reanálise fática vedada em recurso especial na forma da Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em favor da parte agravada, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.