AREsp 2385828 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e dialética aos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ, conforme jurisprudência e dispositivos aplicáveis (Súmula 182/STJ; art. 932, III, CPC).

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Parties
Agravante: EDUARDO FIDELIS DE ANDRADE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão
Processo Penal Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão

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Parties

EDUARDO FIDELIS DE ANDRADE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula n. 182/STJ; art. 932, III, CPC)
  3. 3 Questão sobre reconhecimento de continuidade delitiva e concurso formal de crimes alegada pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e dialética aos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ, conforme jurisprudência e dispositivos aplicáveis (Súmula 182/STJ; art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.