AREsp 2911793 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, com fundamento na incidência das Súmulas 5 e 7 e ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois o Tribunal não refutou de forma fundamentada os pontos invocados, além de não existir necessidade de análise de fatos e provas. Assevera, ainda, que: É certo, ainda, que o r. acórdão, ao julgar os declaratórios, não refutou de forma fundamentada os pontos invocados, limitando-se apenas a afirmar que a pretensão da Agravante é rediscutir toda a matéria, sendo fruto de seu inconformismo com a decisão. Nesse sentido, é evidente a nulidade do v. acórdão, em face da negativa de prestação jurisdicional, com violação ao artigo 1022 do CPC, c/c o seu parágrafo único, além do artigo 11 e 489, § 1º, IV e VI, do CPC, que impõe a fundamentação das decisões (fl. 969). Ao contrário do que entendeu o TJDF, a Agravante não pretende a reanálise de fatos e provas, mas tão somente a análise de que a transmissão dos direitos indenizatórios não precisa ser específica para cada uma das demandas, podendo contemplar todas indistintamente, sem necessidade especificá-las. Ora, ao contrário do que afirmou o TJDF, a cessão do direito de crédito não precisa ser específica para cada uma das demandas referentes ao quinhão 23, bastando à existência de cláusula sobre a transferência dos direitos indenizatórios (fl. 970). Contraminuta apresentada (fls. 920-930). É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. O recurso não merece prosperar. De início, quanto à apontada violação aos arts. 11, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC, a agravante alega existir ausência de prestação jurisdicional por parte do Tribunal quanto a transmissão de direitos indenizatórios a favor da recorrente e omissão sobre o Tema 1.004 do STJ, porém, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que (fls. 685-686): A matéria agravada versa sobre legitimidade ativa da agravante para figurar na fase de cumprimento de sentença movida contra a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, objetivando a persecução de valores indenizatórios decorrentes da Ação de Desapropriação Indireta de nº 46026-37.2003.8.07.0016. A liminar foi deferida (Código de Processo Civil, art. 932, inc. II), nos seguintes termos: .. Isso, porque, na escritura de compra e venda firmada com a NRB Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. ficou registrado que a agravante teria alienado o imóvel (id 52190966, p. 7/9) sem a transação dos direitos decorrentes da desapropriação indireta que constituiriam objeto (indenização) do presente cumprimento de sentença. Ao revés, a "compradora" declarou ciência do processo de desapropriação que teria dado origem à presente fase de cumprimento de sentença, bem como renunciou expressamente eventuais indenizações em favor dos outorgantes vendedores (Cláusula Terceira - id 52190966, p. 9). Entrementes, não há qualquer indício de que, com a transmissão do imóvel, teria ocorrido intercorrente transação dos direitos à indenização. Por fim, está pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.004), a impossibilidade de o adquirente fazer jus à indenização decorrente de desapropriação indireta, in verbis: Reconhecida a incidência do princípio da boa-fé objetiva em ação de desapropriação indireta, se a aquisição do bem ou de direitos sobre ele ocorrer quando já existente restrição administrativa, fica subentendido que tal ônus foi considerado na fixação do preço. Nesses casos, o adquirente não faz jus a qualquer indenização do órgão expropriante por eventual apossamento anterior. Excetuam-se da tese hipóteses em que patente a boa-fé objetiva do sucessor, como em situações de negócio jurídico gratuito ou de vulnerabilidade econômica do adquirente. (destaque nosso). Portanto, os fatos e evidências são suficientes para o reconhecimento da presença dos requisitos à concessão da medida liminar inaudita altera parte. .. Efetivamente, há evidências seguras de que (i)ao tempo da escritura de compra e venda firmada em 02.09.2016 com a NRB Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. ficou registrado que a agravante teria alienado o imóvel (id 52190966, p. 7/9) sem a específica transação dos direitos decorrentes da desapropriação indireta que constituiriam objeto (indenização) do presente cumprimento de sentença; (ii) ao revés, a "compradora" declarou ciência do processo de desapropriação que teria dado origem à presente fase de cumprimento de sentença, bem como renunciou expressamente eventuais indenizações, que remontam ao ano de 2003 , em favor dos outorgantes vendedores (Cláusula Terceira - id 52190966, p. 9); (iii) não há qualquer indício de que, com a transmissão do imóvel, teria ocorrido intercorrente transação dos direitos à indenização, sobretudo em razão do considerável hiato temporal entre a desapropriação indireta (em março de 2003- processo n. 0046026-37.2003.8.07.0016) e a venda do imóvel à parte agravada (em 02.09.2016 ); (iv) no mais, há de se considerar que a desapropriação indireta constitui, segundo a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho, "o fato administrativo pelo qual o Estado se apropria de bem particular, sem observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia" Manual de direito administrativo, José dos Santos Carvalho Filho, 30. ed.,São Paulo: Atlas, 2016 . No quadro processual que ora se apresenta, existe pertinência subjetiva a que os agravantes permaneçam no polo ativo da fase de cumprimento de sentença, e não a parte agravada. E ainda, em sede de julgamento de embargos de declaração, a Corte de origem assim se manifestou sobre a matéria dos autos (fls. 768-769): No caso concreto, em relação à transmissão dos direitos indenizatórios, resultou expressamente consignado no acórdão (ora revisto) que: Efetivamente, há evidências seguras de que (i) ao tempo da escritura de compra e venda firmada em 02.09.2016 com a NRB Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. ficou registrado que a agravante teria alienado o imóvel (id 52190966, p. 7/9) sem a específica transação dos direitos decorrentes da desapropriação indireta que constituiriam objeto (indenização) do presente cumprimento de sentença;(ii) ao revés, a "compradora" declarou ciência do processo de desapropriação que teria dado origem à presente fase de cumprimento de sentença, bem como renunciou expressamente eventuais indenizações, que remontam ao ano de 2003, em favor dos outorgantes vendedores(Cláusula Terceira - id 52190966, p. 9); (iii) não há qualquer indício de que, com a transmissão do imóvel, teria ocorrido intercorrente transação dos direitos à indenização, sobretudo em razão do considerável hiato temporal entre a desapropriação indireta(em março de 2003 - processo n. 0046026-37.2003.8.07.0016) e a venda do imóvel à parte agravada (em 02.09.2016); (iv) no mais, há de se considerar que a desapropriação indireta constitui, segundo a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho, "o fato administrativo pelo qual o Estado se apropria de bem particular, sem observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia" Manual de direito administrativo, José dos Santos Carvalho Filho, 30. ed.,São Paulo: Atlas, 2016 . No quadro processual que ora se apresenta, existe pertinência subjetiva a que os agravantes permaneçam no polo ativo da fase de cumprimento de sentença, e não a parte agravada. (g. n) Inadequada a utilização da presente via recursal para nova análise de elemento fático (ou probatório) ou de questão jurídica que não satisfaz a pretensão da parte recorrente (reanálise acerca da transmissão dos direitos indenizatórios decorrentes de desapropriação indireta), cujo inconformismo revela o interesse - ainda que de forma oblíqua - em rediscutir o mérito e assim modificar o entendimento do colegiado. Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Assim, inexiste violação aos arts. 11, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC. Ademais, a alteração da conclusão do Tribunal a quo, quanto ao direito indenizatório sobre a fração remanescente do quinhão 23, com exceção dos direitos referentes ao processo de desapropriação e o vício de consentimento, ensejaria a interpretação de cláusula contratual e o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 5 e 7 do STJ. Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatíci os recursais, tendo em vista que o agravo em recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se. EMENTA