AREsp 2735592 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque não comprovou impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial na origem, e porque a alegação genérica de que não haveria necessidade de reexame de fatos e provas não enfrentou as premissas fáticas do acórdão recorrido,...

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Parties
Agravante: JOÃO VICTOR MENDES SEVERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 182 Do STJ, Súmula Nº 283 Do STF, Súmula Nº 284 Do STF, Fundamentação Do Recurso (art. 1.029 Cpc)
Direito Penal Direito Processual Civil Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 182 Do STJ Súmula Nº 283 Do STF Súmula Nº 284 Do STF +1 more

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Parties

JOÃO VICTOR MENDES SEVERINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 se a análise pretendida exigiria reexame de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 se houve falha na indicação dos dispositivos e na fundamentação do recurso especial (art. 1.029 CPC e Súmula n. 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não comprovou impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial na origem, e porque a alegação genérica de que não haveria necessidade de reexame de fatos e provas não enfrentou as premissas fáticas do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ e as súmulas/doctrinas aplicáveis (Súmulas n. 182 do STJ, 283 e 284 do STF), autorizando-se o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.