AREsp 2899042 - DECISAO

AREsp 2899042 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 280/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), de modo que persiste a incidência dos óbices sumulares e não se admite o prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante: Flávia Piccino de Oliveira Pares; Agravante: Valéria Piccino de Oliveira Pares e Franceschi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas, ITCMD, VGBL, Renúncia Translativa
Direito Processual Civil Direito Tributário Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas ITCMD VGBL Renúncia Translativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Flávia Piccino de Oliveira Pares

Agravante

Valéria Piccino de Oliveira Pares e Franceschi

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de óbices sumulares (Súmulas 5, 7, 83/STJ e 280/STF) na inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se aplica ITCMD sobre valores de VGBL cedidos/transferidos
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade conforme art. 932, III, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 280/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), de modo que persiste a incidência dos óbices sumulares e não se admite o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.