AREsp 2834164 - DECISAO
O agravo foi inadmitido porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente a Súmula 518/STJ, sendo exigida impugnação integral conforme jurisprudência desta Corte e previsão dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
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- Parties
- Corréu: VINICIUS OLHERO SCLAVO; Corréu: outro corréu; Custos Legis: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Agravo, Súmulas, Inadmissibilidade Recursal
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Parties
VINICIUS OLHERO SCLAVO
Corréu
outro corréu
Corréu
Ministério Público Federal
Custos Legis
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 inadmissibilidade do agravo por não impugnação de fundamento (Súmula 518/STJ)
- 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
Ratio Decidendi
O agravo foi inadmitido porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente a Súmula 518/STJ, sendo exigida impugnação integral conforme jurisprudência desta Corte e previsão dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial (fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal) apresentado contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1028736-89.2022.8.26.0050) que manteve a condenação de VINICIUS OLHERO SCLAVO e outro corréu como incursos nos crimes de estelionato e associação criminosa, acolhendo o recurso acusatório para fins de cassar a pena substitutiva e recrudescer o regime inicial de pena estipulado na sentença. Nas razões do recurso especial, a defesa do agravante apontou violação das Súmulas 718 e 719, ambas do STF, bem como negativa de vigência e violação dos seguintes dispositivos de lei federal: art. 288 do Código Penal; art. 33, § 2º, c, do Código Penal; art. 65, III, d, do Código Penal; e art. 44 do Código Penal (fls. 1.544/1.555), A Corte de origem inadmitiu o reclamo com fundamento nas Súmulas 284/STF, 7/STJ e 518/STJ (fls. 1.586/1.588). Contra o decisum a defesa interpôs o presente agravo (fls. 1.599/1.611). Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo (fls. 1.642/1.645). É o relatório. O agravo é inadmissível. Conforme orientação jurisprudencial sedimentada nesta Corte, a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). No caso, a Corte de origem inadmitiu o recurso com base nas Súmulas 28 4/STF, 7/STJ e 518/STJ (fls. 1.586/1.588). O agravante, no entanto, não impugnou um dos fundamentos daquela decisão, a saber: Súmula 518/STJ. Logo, o agravo é inadmissível (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Ante o exposto, não conheço do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. Agravo não conhecido.