AREsp 2956658 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e dialética os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, deixando de demonstrar, por cotejo entre teses recursais e fundamentos do acórdão recorrido, que o conhecimento do recurso independeria do reexame de provas,...

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Parties
Agravante: JOSIMAR PINTO DE ARAUJO; Agravante: HUBERSON SILVA DE OLIVEIRA; Agravante: EUDALEX DOS SANTOS MELO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Reexame De Provas, Art. 932, III, CPC, Art. 3º Do CPP, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Reexame De Provas Art. 932, Iii, CPC +3 more

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Parties

JOSIMAR PINTO DE ARAUJO

Agravante

HUBERSON SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

EUDALEX DOS SANTOS MELO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e dialética os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, deixando de demonstrar, por cotejo entre teses recursais e fundamentos do acórdão recorrido, que o conhecimento do recurso independeria do reexame de provas, determinando a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, aplicado ao processo penal pelo art. 3º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.