AREsp 2859132 - DECISAO

AREsp 2859132 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (fundamentos autônomos baseados, entre outros, na Súmula 7 e na Súmula 5 do STJ), atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER; Apelada: UNIÃO; Autora: CONCESSIONÁRIA (autora/recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 182), Desequilíbrio Econômico Financeiro De Contrato De Concessão, TIR Alavancada, Prescrição, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ (5,7,83,182) Desequilíbrio Econômico Financeiro De Contrato De Concessão +4 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER

Agravante

UNIÃO

Apelada

CONCESSIONÁRIA (autora/recorrida)

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices de admissibilidade
  3. 3 alegação de julgamento extra ou ultra petita em razão da aplicação da TIR alavancada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (fundamentos autônomos baseados, entre outros, na Súmula 7 e na Súmula 5 do STJ), atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem