AREsp 2859132 - DECISAO

AREsp 2859132 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e a questão de mérito suscitada implicaria revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, aplicam-se os arts. 932, III do CPC e 253, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno do STJ, bem como a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: METROVIAS S. A. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS; Agravado: União; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul; Agravado: Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade) Proferida Pelo STJ
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Reexame Do Conjunto Probatório (súmula 7/stj), Erro Material (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Reexame Do Conjunto Probatório (súmula 7/stj) Erro Material (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios

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Parties

METROVIAS S. A. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS

Agravante

União

Agravado

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade) Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se a questão suscitada demandava revolvimento do conjunto probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se o erro material alegado poderia ser saneado sem reexame probatório (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e a questão de mérito suscitada implicaria revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, aplicam-se os arts. 932, III do CPC e 253, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno do STJ, bem como a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC