AREsp 2986631 - DECISAO

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Não conhecer do agravo pela ausência de comprovação da divergência jurisprudencial e por não indicação de acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11 do CPC; aplicado o art.21-E, V, do...

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Parties
Agravante: JERUZA FERREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

JERUZA FERREIRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de comprovação de divergência jurisprudencial
  2. 2 ausência de indicação de acórdão paradigma
  3. 3 aplicação dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo pela ausência de comprovação da divergência jurisprudencial e por não indicação de acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11 do CPC; aplicado o art.21-E, V, do RISTJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.