AREsp 2730116 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, que inadmitiu o recurso especial por demandar análise de legislação local (óculo da Súmula 280/STF), incidindo, assim, o princípio da dialeticidade e as previsões do art. 932, III, do CPC/2015, art....

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Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Recorrida: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Piso Salarial Nacional Do Magistério, VPNI (vantagem Pessoal Nominalmente Identificável), Paridade Remuneratória Entre Ativos E Inativos, Gratuidade De Justiça, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf
Administrativo Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Piso Salarial Nacional Do Magistério VPNI (vantagem Pessoal Nominalmente Identificável) Paridade Remuneratória Entre Ativos E Inativos Gratuidade De Justiça Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Impetrante

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Lei nº 11.738/2008 ao servidor inativo e paridade remuneratória
  3. 3 possibilidade de inclusão da VPNI no parâmetro para observância do piso nacional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, que inadmitiu o recurso especial por demandar análise de legislação local (óculo da Súmula 280/STF), incidindo, assim, o princípio da dialeticidade e as previsões do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e enunciado da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não pode prosperar.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.