AREsp 2988294 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial e por não ter sido indicado acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de...

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Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo (impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (art. 21 E, V Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (art. 21 E, V Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação de acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houve prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial e por não ter sido indicado acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.