AREsp 2913097 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando como afastar o óbice da Súmula 7/STJ e, assim, violando o princípio da dialeticidade; aplicam-se arts. 932, III, do CPC, art. 253,...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Prescrição Da Pretensão Executória, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Constitucional Execução Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 observância do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando como afastar o óbice da Súmula 7/STJ e, assim, violando o princípio da dialeticidade; aplicam-se arts. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.