AREsp 2859947 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não demonstrando que o exame do recurso especial prescindiria da reanálise de prova, o que atrai a incidência das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC; além disso, houve majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 CPC, ISS, Lista De Serviços Da Lei Complementar N. 116/2003
Processo Civil Direito Tributário Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Art. 1.022 CPC ISS +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação concreta dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão da falta de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não demonstrando que o exame do recurso especial prescindiria da reanálise de prova, o que atrai a incidência das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC; além disso, houve majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão de gratuidade de justiça.