AREsp 2959304 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, o que viola o princípio da dialeticidade e inviabiliza o agravo, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante; Assistente De Acusação: AIRES JOSÉ BORTOLINI; Réu; Condenado: JULIO CESAR WIEDERKEHR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Art. 545 Do CPC
Direito Penal Processo Penal Recursos (recurso Especial E Agravo) Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

AIRES JOSÉ BORTOLINI

Agravante; Assistente De Acusação

JULIO CESAR WIEDERKEHR

Réu; Condenado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, o que viola o princípio da dialeticidade e inviabiliza o agravo, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.