AREsp 2737093 - DECISAO

AREsp 2737093 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não enfrentou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ) e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a Súmula 83, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: CELSO DIAS BELLO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Penal Direito Processual Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Súmula 182 STJ Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CELSO DIAS BELLO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 necessidade de colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não enfrentou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ) e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a Súmula 83, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.