AREsp 2959304 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar razões do recurso especial, o que configura violação do princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do agravo, nos termos da jurisprudência e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante (assistente De Acusação): MARCOS EUGÊNIO BORTOLINI; Réu (condenado): JULIO CESAR WIEDERKEHR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Do Art. 545 Do CPC, Impugnação Integral Da Decisão Que Não Admite Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ
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Parties

MARCOS EUGÊNIO BORTOLINI

Agravante (assistente De Acusação)

JULIO CESAR WIEDERKEHR

Réu (condenado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do princípio da dialeticidade e da Súmula 182 do STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação integral da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar razões do recurso especial, o que configura violação do princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do agravo, nos termos da jurisprudência e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.