AREsp 2911382 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão das recorrentes demandaria reexame de fatos e provas sobre o alcance e validade do acordo homologado, providência proibida no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; a alegação de cláusula leonina exige análise probatória; quanto aos honorários, não há verba de sucumbência com natureza alimentar sem título judicial transitado em julgado; ademais, a recorrente não impugnou fundamentação essencial do acórdão, aplicando-se Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Braskem; Ministério Público Federal; Defensoria Pública; cidadãos afetados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Acordo Judicial E Quitação, Danos Morais, Cláusula Leonina, Honorários Advocatícios, Prerrogativas Da OAB, Sucumbência
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Parties

Braskem

Ministério Público Federal

Defensoria Pública

cidadãos afetados

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada no art. 1.022 do CPC
  2. 2 alcance de acordo celebrado em ação civil pública quanto a indenização por danos morais
  3. 3 alegação de cláusula leonina em acordo judicial e afronta ao CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão das recorrentes demandaria reexame de fatos e provas sobre o alcance e validade do acordo homologado, providência proibida no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; a alegação de cláusula leonina exige análise probatória; quanto aos honorários, não há verba de sucumbência com natureza alimentar sem título judicial transitado em julgado; ademais, a recorrente não impugnou fundamentação essencial do acórdão, aplicando-se Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de sobrestamento do feito.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.