AREsp 2945558 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, de pronto, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresenta fundamento apto a manter sua integridade — a instituição financeira não comprovou, por documentos contemporâneos, as variáveis que justificariam a cobrança de juros muito superiores à média de mercado — o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF e, nesta conformidade, a inadmissão do recurso especial, com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Juros Remuneratórios Abusivos, Revisional De Contrato, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 568/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 421 CC
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Inadmissão De Recurso Especial Ônus Da Prova Juros Remuneratórios Abusivos Revisional De Contrato Súmulas 5 E 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 necessidade de comprovação pela instituição financeira das variáveis que justificariam taxa de juros elevada
  3. 3 possibilidade de limitação dos juros em caso de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de pronto, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresenta fundamento apto a manter sua integridade — a instituição financeira não comprovou, por documentos contemporâneos, as variáveis que justificariam a cobrança de juros muito superiores à média de mercado — o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF e, nesta conformidade, a inadmissão do recurso especial, com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC
  • Publique-se