AREsp 2880560 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial, pois o recurso cabível contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC é o agravo interno (art. 1.030, §2º) e, além disso, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que determinaram a inadmissão do...

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Parties
Agravante: IVAN PEREIRA CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inconformidade Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno (art. 1.030, §2º, Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Fungibilidade Recursal, Tema 1.246
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno (art. 1.030, §2º, Cpc) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

IVAN PEREIRA CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inconformidade Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão de origem nega seguimento com fundamento em acórdão conforme súmula ou entendimento repetitivo (art. 1.030, §2º, CPC)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC e aplicação analógica da Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial, pois o recurso cabível contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC é o agravo interno (art. 1.030, §2º) e, além disso, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e consequente não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.