AREsp 2949206 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais ou o dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Recorrente: ABDON DE ANDRADE ROCHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Case Brief
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Parties
ABDON DE ANDRADE ROCHA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação no recurso especial
- 2 Inadmissibilidade do recurso especial por não indicação precisa de dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo
- 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais ou o dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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