AREsp 2240757 - DECISAO
O agravo em recurso especial é inadmissível porque o agravante não atacou de forma específica e clara a fundamentação da decisão de inadmissão, especialmente quanto à ausência de prequestionamento, aplicando-se o art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: JEAN CARLOS TAVARES LAMIM; Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Não Conhecido Do Agravo
- Outcome
- agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
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Parties
JEAN CARLOS TAVARES LAMIM
Agravante
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Não Conhecido Do Agravo
Legal Issues
- 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
- 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial é inadmissível porque o agravante não atacou de forma específica e clara a fundamentação da decisão de inadmissão, especialmente quanto à ausência de prequestionamento, aplicando-se o art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JEAN CARLOS TAVARES LAMIM contra a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina que inadmitiu o recurso especial por ele apresentado contra o acórdão prolatado nos autos da Apelação Criminal n. 0000460-20.2015.8.24.0033/SC. No recurso especial, a defesa apontou violação dos arts. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e 263 do CPP (fls. 632/662). Inadmitido o recurso na origem (fls. 680/682), subiram os autos ao Superior Tribunal de Justiça por meio do presente agravo (fls. 687/705). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 742/746). É o relatório. O agravo é inadmissível. Inicialmente, esclareço que a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: Súmulas 211/STJ e 282/STF. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica e clara, a fundamentação atinente à ausência de p requestionamento, somente argumentou, de forma genérica, que a matéria alegada surgiu após o julgamento do recurso de apelação. Por conseguinte, aplica-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ilustrativamente: AgRg no AREsp n. 2.379.751/PI, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/10/2023; e AgRg no HC n. 755.900/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22/8/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.