AREsp 2798037 - DECISAO

AREsp 2798037 - DECISAO

O tribunal negou provimento ao agravo porque o recurso especial não indicou de forma específica os pontos omissos, sendo a alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional inidônea e sujeita à Súmula 284/STF; além disso, houve falta de prequestionamento das matérias suscitadas atraindo a Súmula 211/STJ, e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Desistência Da Demanda, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Desistência Da Demanda +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de indicação específica de omissão ou contradição (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  3. 3 falta de prequestionamento das questões suscitadas no recurso especial

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo porque o recurso especial não indicou de forma específica os pontos omissos, sendo a alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional inidônea e sujeita à Súmula 284/STF; além disso, houve falta de prequestionamento das matérias suscitadas atraindo a Súmula 211/STJ, e manteve-se a sucumbência em razão da resistência da parte à aplicação dos termos do acordo e do princípio da causalidade, o que justificou a não condenação ao pagamento de honorários enfrentada pela recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se