AREsp 2791024 - DECISAO

AREsp 2791024 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido abordou de forma clara e suficiente as questões levantadas, não havendo omissão a ensejar admissibilidade do recurso especial; a modificação do entendimento quanto ao cumprimento das normas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula...

Source-derived case information.

Parties
Apelante: Santander; Corréu: HSBC Bank Brasil S/A; Corréu: Banco Bradesco S/A; Corréu: Itaú Unibanco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Ônus Sucumbenciais, Acessibilidade Em Agências Bancárias, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direitos Das Pessoas Com Deficiência Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf Ônus Sucumbenciais Acessibilidade Em Agências Bancárias +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Santander

Apelante

HSBC Bank Brasil S/A

Corréu

Banco Bradesco S/A

Corréu

Itaú Unibanco S/A

Corréu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou obscuridade no acórdão quanto à prova e delimitação dos percentuais de responsabilidade dos corréus
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 distribuição proporcional ou solidária dos ônus sucumbenciais (art. 87, § 1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido abordou de forma clara e suficiente as questões levantadas, não havendo omissão a ensejar admissibilidade do recurso especial; a modificação do entendimento quanto ao cumprimento das normas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula n. 7/STJ; e houve aplicação da Súmula n. 283 do STF por não ter sido impugnado todo o fundamento do acórdão sobre responsabilidade solidária dos corréus.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.