AREsp 2954376 - DECISAO

AREsp 2954376 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, aplicando-se a Súmula 284/STF, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e no art. 105, III da Constituição Federal.

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Parties
Agravante: GERSIANE BISPO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido por deficiência de fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Indicação De Dispositivos De Lei Federal
Direito Constitucional Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Indicação De Dispositivos De Lei Federal

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Parties

GERSIANE BISPO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF à admissibilidade de recursos excepcionais
  2. 2 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal
  3. 3 implicações regimentais do art. 21-E, V do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, aplicando-se a Súmula 284/STF, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e no art. 105, III da Constituição Federal.

Court Disposition

Recurso não conhecido por deficiência de fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.