AREsp 2942538 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo em recurso especial diante de inadmissão por aplicação de entendimento em recursos repetitivos (Tema 983)
2. 2 possibilidade de análise de suposta violação de dispositivo constitucional pelo STJ
3. 3 ausência de impugnação específica quanto aos fundamentos da inadmissão e violação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial na origem foi fundada no Tema 983 do STJ (entendimento em julgamento de recursos repetitivos), caracterizando-se a interposição de agravo em recurso especial como erro grosseiro, e porque o STJ não pode apreciar alegada violação de dispositivo constitucional, competência do STF; ademais, houve ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissão pelo agravante, em violação ao dever de dialeticidade recursal e aos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Agravo não conhecido.
• Publique-se.