AREsp 2953541 - DECISAO

AREsp 2953541 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ e demais fundamentos da decisão agravada, atraindo assim a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o exame de mérito ou reexame de provas; por isso, nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE RICARDO GONCALVES DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Prova Colhida Em Inquérito Policial Vs Prova Em Contraditório, Art. 66 CDC, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Art. 1.042 Do Cpc/2015
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 182/stj +5 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE RICARDO GONCALVES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 limites do juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ e demais fundamentos da decisão agravada, atraindo assim a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o exame de mérito ou reexame de provas; por isso, nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.