AREsp 2770173 - DECISAO

DECISÃO Em Agravos interpostos contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) examina-se a inadmissão de recursos especiais apresentados pelo Ministério Público do Estado do Rio do Norte e pela defesa de RANIELL Y BRITO DE AZEVEDO, sob o fundamento de violação aos verbetes 7 e 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 1153-1170). A sentença absolveu RANIELLY BRITO DE AZEVEDO, JOSÉ FERNANDES DA SILVA e FRANCISCO GIVANILSON CLEMENTINO DUARTE das condutas tipificadas no art. 157, § 3º c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, c/c art. 2º, § 2º da Lei nº 12.850/2013 e art. 16, § 1º, III, da Lei nº 10.826/2003, por fatos ocorridos em 3 de setembro de 2017 (e-STJ fls. 858-876). O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte deu parcial provimento ao recurso de apelação do Ministério Público para condenar Ranielly Brito de Azevedo pela prática dos crimes previstos no art. 2º da Lei 12.850/2013 e art. 16, § 1º, III da Lei 10.826/2003, às penas de 10 (dez) anos, 3 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa, em regime fechado (e-STJ fls. 1002-1013). Opostos embargos de declaração pela defesa de RANIELLY BRITO DE AZEVEDO, foram rejeitados (e-STJ fls. 1059-1067). O Ministério Público interpôs recurso especial, alegando ofensa aos artigos 2º, § 2º e 4º, § 7º e § 16º, da Lei nº 12.850/13 e art. 16, § 1º, III, da Lei n. 10.826/2003, requerendo a condenação dos recorridos José Fernandes e Francisco Givanilson pelos referidos delitos. Sustenta também violação ao artigo 59, caput, do Código Penal para que sejam reconhecidas como desfavoráveis circunstâncias e as consequências do crime em relação a todos os réus (e-STJ fls. 1077-1094). A Defesa interpôs recurso especial para que fosse afastada a validade do reconhecimento pessoal por violação ao artigo 226 do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, alegou ofensa ao artigo 619 do Código de Processo Penal quando julgados os embargos de declaração (e-STJ fls. 1107-1124). As contrarrazões aos recursos especiais foram apresentadas (e-STJ fls. 1144- 1152). Inadmitidos os recursos especiais (e-STJ fls. 1153-1170), foram interpostos agravos em recursos especiais (e-STJ fls. 1172-1195 e 1216-1233), devidamente contrarrazoados (e-STJ fls. 1198-1215 e 1263-1271). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso, em parecer assim ementado (e-STJ fls. 1312-1318): PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE DEIXA DE ATACAR, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. Decido. O Tribunal de origem inadmitiu os recursos especiais interpostos com amparo nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 1153-1170): "Recurso Especial (Id. 22790799) interposto pelo Ministério Público Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o Recurso Especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos1 - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueles outros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, a irresignação recursal foi apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento. Todavia, não merece ser admitido. Isso porque, no atinente à suposta violação ao(s) art(s). 2º, § 2º e 4º, §§ 7º e 16º, da Lei n. 12.850/13 e 16, § 1º, III, da Lei n. 10.826/2003, ao argumento de que há, nos autos, robustez do conjunto probatório para sustentar a sentença condenatória, observo que o acórdão combatido, ao concluir pela impossibilidade da condenação dos acusados, o fez em prestígio ao brocardo , in dubio pro reo , conforme exegese do art. 386, VII, razão da insuficiência probatória a embasar o édito condenatório do Código de Processo Penal. Recolho, a propósito, o seguinte excerto do acórdão aclaratório (Id. 22399053): Com efeito, ao contrário do alegado pelos embargantes, o Colegiado analisou claramente a irresignação, em relação ao ponto suscitado. Se não, veja-se: "Quanto à participação dos apelados José Fernandes da Silva e Francisco Givanilson Clementino Duarte, em que pese a existência de indícios de que também participem da organização criminosa, não são estes suficientes para sustentar a condenação, devendo-se impor o princípio do in dubio pro reo. Neste sentido, vale destacar que a testemunha Kleiton Alves da Silva narrou a participação de José Fernandes da Silva e Francisco Givanilson Clementino Duarte no grupo criminoso. Contudo, apesar de inexistir homologação judicial, a participação de Kleiton Alves da Silva na instrução processual deve ser entendida como colaboração premiada, prevista no art. 3º-A e seguintes da Lei 12.850/2003, e, como tal, não pode isoladamente amparar o édito condenatório, como dispõe o art. 4º, § 16, do mesmo diploma legal, in verbis:" Conforme demonstrado, o Acórdão impugnado não foi omisso, tendo em vista ter evidenciado de forma clara sobre o ponto apontado pelos embargantes, não havendo qualquer omissão ou obscuridade. Neste sentido, entendeu o Colegiado que, apesar de inexistir homologação judicial, os depoimentos prestados por Kleiton Alves da Silva deveriam ser valorados como colaboração premiada, uma vez que, além de ser agraciado com o fato de não ter sido denunciado pelo órgão acusador, o colaborador possui interesse direto na condenação dos delatados, de forma que não pode ele ser entendido como testemunha. Logo, ainda que guarde valor probatório, a colaboração de Kleiton Alves da Silva não pode, isoladamente, sustentar a condenação, nos termos do art. 4º, § 16, III, da Lei 12.850/2013, necessitando de outros elementos que a corrobore, sendo este o caso tão somente do embargante Ranielly Brito de Azevedo. Desta feita, conforme uníssona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no processo penal, havendo dúvida, por mínima que seja, deve ser em benefício do réu, com a necessária aplicação do princípio do ou favor rei, tendo em conta que o acervo probatório acostado aos autos éin dubio pro reo totalmente inseguro, exatamente como compreendeu esta Corte de Justiça. (..) Dessa forma, evidencia-se consonância entre o acórdão impugnado e o entendimento há muito consolidado na Corte Superior no sentido de que a condenação pressupõe prova robusta, que indique, sem espaço para dúvida, a existência do crime e a prova da autoria, situação que não ocorreu na origem, porquanto este Tribunal local concluiu que o acervo probatório é frágil e insuficiente para embasar um decreto condenatório. Incide ao caso, pois, o qual dispõe: enunciado sumular nº 83/STJ "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da , também aplicável ao recurso interposto com fundamento na alínea do permissivo decisão recorrida" a constitucional. De mais a mais, ainda que esta não fosse a realidade dos autos, impossível se percorrer todo o acervo fático-probatório nesta via estreita, como forma de desconstituir as conclusões desta instância, soberana na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do recurso especial, que não admite dilação probatória e o aprofundamento do acervo da ação penal, conforme : Súmula 7/STJ "A pretensão do simples reexame de provas não enseja recurso especial" (..) Ademias, no que concerne à tese de violação ao comando normativo insculpido no art. 59, ,caput do CP, observo que esta Corte Potiguar, ao reconhecer como neutra os vetores das circunstâncias e consequências do delito, o fez por compreender, dentro do seu livre convencimento, que os elementos não ultrapassam as características ínsitas do tipo penal, em simetria, portanto, com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da matéria, razão pelo qual não vislumbro infringência ao normativo suscitado. A respeito, colaciono o seguinte trecho do acórdão objeto da irresignação (Id. 20780343): Circunstâncias do crime: neutra, pois ausentes elementos que tenham exacerbado o tipo penal. Consequências do crime: neutra, ante a inexistência de consequências que tenham extrapolado o previsto em lei. A respeito, destaque-se que o fato do grupo criminoso ter cometido outros crimes exige apuração própria, não sendo possível utilizá-los para fins de exasperação da pena, sobretudo para se evitar possível bis in idem. Sob esse viés, a consonância entre o teor do decisum recorrido e o entendimento da Corte Superior faz incidir, novamente, o teor da :Súmula 83 do STJ "Não se conhece do recurso especial pela . divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" Ante o exposto, o recurso especial (Id. 22790799) com fundamento nas Súmulas 7INADMITO e 83 do STJ. Recurso Especial (Id. 23878139) interposto por Ranielly Brito de Zevedo Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o Recurso Especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos1 - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueles outros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, a irresignação recursal foi apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento. Todavia, não merece ser admitido. De início, com relação ao suscitado malferimento do art. 619 do CPP, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou o entendimento no sentido de que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Nesta senda, avoco a tese ilustrada pela lição segundo a qual se revela prescindível a apreciação de todas as teses suscitadas ou arguidas, desde que os fundamentos declinados no decisum bastarem para solucionar a controvérsia. Da mesma forma, não se encontra o julgador constrangido, em seu mister, a transcrever e a se pronunciar sobre todos os documentos, peças e depoimentos veiculados aos autos. Sob essa ótica: o reflexo do mero inconformismo da parte não pode conduzir à conclusão acerca de ausência de motivação, eis que, ao que parece, a fundamentação afigura-se, apenas, contrária aos interesses da parte. Assim, é desnecessário explicitar todos os dispositivos e fundamentos legais arguidos, bastando, de , a abordagem do pelo Tribunal , o que afasta a apontada contrariedade,per si thema decidendum a quo como reiteradamente vem decidindo o colendo STJ: (..) In casu, não há se falar em omissão do acórdão impugnado, pois este Tribunal estadual examinou todas as questões trazidas pelo recorrente, embora de forma contrária aos interesses do recorrente. Por conseguinte, diante da sintonia do decisum combatido com a jurisprudência da Corte Superior, incide a : Súmula 83/STJ "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do permissivo constitucional. Ademais, com relação a violação do art. 155 do CPP, esclareço que esta instância, com fundamentos nos elementos de convicção colhidos no curso da persecução penal, entendeu, de forma motivada, que existe prova de autoria e materialidade delitivas, tal conclusão não pode ser revista na via eleita, que não admite revolvimento do conjunto probatório, consoante o enunciado sumular n. 7/STJ: "A pretensão do simples reexame de prova não enseja recurso especial". (..) Por fim, no atinente à suposta infringência ao art. 226 do CPP, no que diz respeito à obediência das formalidades legais para o reconhecimento do acusado, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que mesmo inválido o reconhecimento da pessoa suspeita pela inobservância do procedimento descrito na lei processual, eventual condenação já proferida poderá ser mantida se fundamentada em provas independentes e não contaminadas, como é o caso dos autos. Portanto, inobstante o rogo recursal do descumprimento da formalidade inserta no art. 226 do CPP, não vislumbro a aventada pecha, porquanto o reconhecimento (fotográfico e pessoal), ainda que, porventura, contenha algum vício, não se afigura como um único elemento probatório que lastreia o édito condenatório, que se encontra amparado em outras provas independentes. (..) Registre-se, por oportuno, que diversamente do alegado pela parte recorrente, a inversão da conclusão firmada por esta Corte Potiguar demandaria revolvimento fático-probatório, pois o fato tido como certo por este Tribunal estadual é de que o reconhecimento não foi a única prova produzida em desfavor dos recorrentes, mas apenas uma delas, cuja conclusão foi reforçada por outros elementos de prova produzidos na marcha processual, providência inviável na via especial, em face do óbice imposto pela : Súmula 7 do STJ "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". (..) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial (Id. 23878139) com fundamento nas Súmulas 7 e 83/STJ. CONCLUSÃO À vista do exposto, INADMITO o recurso especial (Id. 22790799) interposto pelo Ministério Público com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ, de forma assemelhada, INADMITO a irresignação excepcional (Id. 23878139) interposta por Ranielly Brito de Azevedo com arrimo nas Súmulas 7 e 83 do STJ. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. (..) A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, redator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018). Esse posicionamento vem guiando a jurisprudência das Turmas Criminais desta Corte, como se nota a partir dos acórdãos que consignam que "a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo " (AgRg no AREsp único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia 7/3/2023 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em , DJe de 13/3/2023 ; AgRg no AREsp 1.871.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023 ). Postas essas premissas, verifica-se que os recursos especiais foram inadmitidos com base nos óbices previstos na Súmula 7 e 83. Inicialmente, compreende este Tribunal Superior que a superação do óbice da Súmula 7/STJ exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, ser desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, o que não fez. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. TIPICIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que diz respeito à atipicidade da conduta, em razão da ausência da alegada ausência de dolo, deve-se ressaltar que para afastar a incidência da Súmula 7 desta Corte exige-se a demonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia e a violação de lei federal independem do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. (..) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.517.591/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024). Já para a superação do óbice da Súmula 83/STJ, é necessário que o recorrente colacione precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, contemporâneos ou supervenientes a seu favor, ou demonstre alguma distinção entre os julgados mencionados na decisão agravada e o caso em exame, sempre fazendo a correlação com os fatos estabelecidos no acórdão. Tem-se consolidado no âmbito deste Tribunal que, na hipótese de alegação de contrariedade à jurisprudência da Corte, deve a parte demonstrar, de forma clara e objetiva, que situações fáticas semelhantes tiveram conclusões jurídicas distintas, não bastando a mera transcrição de partes dos julgados ou de ementas. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ARTS. 413 E 156 DO CPP. SUMULAS 7 E 83 DO STJ. FUNDAMENTOS DO DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE INATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚM. N. 182/STJ. 1. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do recurso especial ou a insistência no mérito da controvérsia. 2. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida (AgRg nos Edcl no Aresp n. 1.096.124/SP) demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte (ut, AgInt no AREsp n. 1.566.560/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 19/2/2020). 3. É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ. 4. No que concerne à alegada ofensa aos arts. 413 e 156, ambos do Código de Processo Penal, não desconheço que a atual jurisprudência da 5.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao entendimento firmado pelo STF (HC n. 180.144/PI, da relatoria do Min. Celso de Mello - DJe de 22/10/2020), entende não ser possível que a pronúncia esteja lastreada tão somente em elementos colhidos durante a fase inquisitorial. 5. Observo, contudo, que, no caso, a decisão de pronúncia encontra-se suficientemente fundamentada, indicando a materialidade e os indícios de autoria, e descrevendo as qualificadoras imputadas, não havendo se falar, dessarte, em carência de fundamentação nem em ausência de indícios de autoria. 6. Nesse contexto, não se revela possível desconstituir as conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, com relação à decisão de pronúncia, sob pena de indevido reexame de fatos e provas, o que encontra óbice no verbete n. 7 da Súmula desta Corte. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.900.200/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021.) Delineados os critérios de aplicação das súmulas n. 7 e 83, passo à análise dos agravos, que não devem ser conhecidos por não infirmarem os argumentos da decisão recorrida. Do recurso interposto pelo Ministério Público Ao analisar o recurso ministerial, o óbice à Súmula 7 foi apontado na decisão recorrida em razão da impossibilidade de reanálise da prova, já feita de forma exaustiva pelas instâncias ordinárias, que concluíram pela inexistência de prova suficiente para a condenação. O recorrente não demonstrou como é possível superar tal óbice: em suas razões recursais retoma elementos da instrução probatória, mencionando trechos da sentença e de suas manifestações, com transcrição de depoimentos das testemunhas (e-STJ fls. 1124-1125). A pretensão de condenação se dá claramente pela revisão das conclusões das instâncias ordinárias e reapreciação das provas produzidas na instrução probatória, o que é inviável em recurso especial: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO. DESTINAÇÃO COMERCIAL DA DROGA NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese na qual o Tribunal de origem absolveu o acusado com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ao considerar insuficiente a prova sobre a destinação comercial da droga apreendida (8,47g de maconha), destacando a inexistência de elementos que indicassem mercancia, como apreensão de dinheiro, balança de precisão, anotações ou invólucros. 2. Afastar as conclusões das instâncias ordinárias demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Tendo o Tribunal a quo enfrentado adequadamente todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada, não se constata a ausência de prestação jurisdicional ou ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.181.454/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025.) Além disso, evidencia-se correspondência entre o acórdão impugnado e o entendimento há muito consolidado na Corte Superior no sentido de que a condenação pressupõe prova robusta, que indique, sem espaço para dúvida, a existência do crime e a prova da autoria, situação que não ocorreu na origem, porquanto este Tribunal local concluiu que o acervo probatório é frágil e insuficiente para embasar um decreto condenatório. O agravante também não impugna adequadamente o óbice da Súmula 83 quanto à dosimetria da pena. A análise das circunstâncias judiciais, se fundamentada e dentro dos parâmetros da razoabilidade, insere-se na discricionariedade do julgador. As razões recursais do Ministério Público denotam apenas inconformismo com o decidido. Na hipótese em análise, não há ilegalidade a ser sanada, pois as penas foram fundamentadamente dimensionadas e dosadas, entendendo as instâncias ordinárias pela inexistência de circunstâncias judiciais negativas (circunstâncias e consequências do crime), como constou do acordão recorrido e transcrito nas razões recursais do Ministério Público: "Ao contrário do que afirmado pelo embargante, verifica-se que o Colegiado ponderou tais fatos e, ainda assim, entendeu pela neutralidade dos referidos vetores judiciais, destacando que a prática de outros delitos por parte da organização criminosa exige apuração própria, não sendo possível utilizar-se de tais elementos para exasperação da pena" (e-STJ, fl. 1227) Por fim, não se extrai do recurso do agravante que a conclusão das instâncias ordinárias viola a jurisprudência consolidada desta Corte. Prevalece, portanto, o impedimento de conhecimento do recurso, porque a orientação do STJ se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, como se verifica dos precedentes deste Tribunal: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 306 DA LEI N. 9503/96 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB). CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. 1) VIOLAÇÃO AO ARTIGO 207 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE POLICIAL QUE PARTICIPOU DO FLAGRANTE. 1.1) ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. INOCORR NCIA. ABSOLVIÇÃO. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO STJ. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese (AgRg no REsp 1771679/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 27/3/2019). 1.1. No caso em tela, para se reconhecer que o depoimento testemunhal de policial não merece credibilidade em razão das ações recíprocas, seria necessário o reexame fático-probatório, providencia vedada conforme Súmula n. 7 do STJ, porque o Tribunal de origem fez constar que não ficou demonstrada a condição de inimizade capital. 2. Assim, o acolhimento do pleito de absolvição demandaria o reexame fático-probatório, providencia vedada conforme Súmula 7 do STJ, porquanto as instâncias ordinárias emitiram juízo condenatório concretamente justificado, com base na prova produzida. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.317.916/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 5/8/2019.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. APONTADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. RESP INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARESP NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Compete ao Presidência do STJ não conhecer de recurso especial que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, como ocorrido na espécie. .. 6. Nesse mesmo viés, u ma vez que a condenação encontra-se fundamentada no material fático-probatório produzido nos autos, a pretendida revisão do julgado, com vistas à absolvição por falta de provas, esbarra no comando da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp 1962579/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 29/11/2021). 7. Por fim, extrai-se dos autos que o recorrente, não obstante a interposição do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial, não realizou o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, limitando-se a transcrever trecho do acórdão recorrido e a ementa do acórdão tido como paradigma. Como é cediço na jurisprudência desta Corte Superior, não se pode conhecer de recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementa. Requisitos previstos no art. 255, §1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e do art. 1.029, § 1º, do CPC. Divergência jurisprudencial não demonstrada. 8. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.067.553/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022.) Do recurso interposto pela Defesa A decisão de inadmissão do recurso defensivo afastou a alegação de violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal, considerando que o acórdão recorrido analisou devidamente as teses defensivas deduzidas nos embargos de declaração. Ademais, ressaltou que, em consonância com o entendimento desta Corte, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas, concluindo que o tribunal de origem apreciou a contento as questões trazidas pelo agravante. Em relação ao reconhecimento fotográfico, mencionou que as conclusões do acórdão estão em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, que o admite desde que corroborado por outras provas. Quanto à violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal, apontou que as conclusões das instâncias ordinárias não podem ser revistas, porque demandam reexame de prova, o que é vedado em recurso especial. Depreende-se, portanto, que o conhecimento do recurso especial encontrou óbice nas súmulas 7 e 83 do STJ. No presente agravo, o recorrente não supera os impedimentos apontados detalhadamente e com extensa fundamentação na decisão recorrida. Limita-se à menção genérica de que não se trata de reanálise de prova, mas sem demonstrar como fazê-lo, na medida em que reproduz os argumentos e depoimentos apresentados no recurso especial, incidindo a Súmula 7 do STJ. No mesmo sentido, o agravante não impugnou os argumentos referentes à Súmula 83 do STJ, pois a mera citação de precedentes sem a demonstração das similitudes fáticas com o caso concreto não é suficiente para atender ao requisito. Não infirmou assim as conclusões da decisão recorrida de que os argumentos do agravante são contrários à jurisprudência consolidada deste Tribunal. Em outras palavras, se o STJ já possui um entendimento consolidado sobre determinada questão jurídica, e a decisão do tribunal de origem está em consonância com essa orientação, as razoes recursais devem demonstrar a divergência, cotejando precedentes atualizados com o caso concreto. Quanto ao artigo 619, do Código de Processo Penal, não procede a irresignação do recorrente no tocante ao julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal a quo. Como é cediço, o artigo 619 do Código de Processo Penal dispõe que os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição no acórdão. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça analisou a matéria relevante ao deslinde da controvérsia e fundamentou sua decisão de forma clara e objetiva. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que não há necessidade de o acórdão rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que enfrente os pontos essenciais para a solução da controvérsia, tudo conforme se verifica no caso em tela. Portanto, não se verifica qualquer violação ao artigo 619 do CPP, pois o acórdão recorrido fundamentou-se de maneira adequada, respeitando o dever constitucional de motivação das decisões judiciais, tudo em conformidade com a jurisprudência desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA PERICIAL. MATERIALIDADE. ACÓRDÃO QUE ABSOLVE COM FUNDAMENTO EM PROVA OBJETIVA E SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto com fundamento na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. 2. A alegada omissão quanto à análise de tese jurídica relevante foi expressamente afastada pela decisão agravada, que assentou a ausência dos vícios previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal e a inadequação dos embargos de declaração para rediscussão de mérito. 3. Quanto à valoração da prova, a controvérsia foi decidida com base na instabilidade dos relatos da vítima e ausência de vestígios em exame pericial, exigindo o reexame do acervo probatório para se concluir de forma diversa, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. O acórdão recorrido apreciou os elementos dos autos com base no sistema do livre convencimento motivado, não havendo que se falar em aplicação indevida do artigo 158 do Código de Processo Penal. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.729.600/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 21/5/2025.) Em relação ao reconhecimento, o tribunal de origem analisou minuciosamente sua validade nos embargos de declaração opostos pela defesa, a fastando a violação ao art. 226 do Código de Processo Penal:" Quanto ao reconhecimento fotográfico feito pela vítima ,Carlos José Amaro da Silva consignou-se que o ofendido individualizou o embargante, descrevendo-o como uma "pessoa de estatura ", tendo ainda o reconhecido entre asmédia (1,65m mais ou menos), magro, cabelos pretos, de cor branca fotografias de outras pessoas que lhe foram apresentadas, conforme auto de reconhecimento fotográfico, ID. 19469072 p. 42. Ademais, em que pese a defesa alegar que o reconhecimento não foi testemunhado, nos termos do art. 226, IV, do Código de Processo Penal, verifica-se que consta no próprio auto de reconhecimento fotográfico o nome das duas testemunhas, e . Elinaldo Tavares da Silva Adetrulhival Moura Torres Por fim, vale ainda acrescentar que a individualização da fotografia do apelante - com uma seta apontando - foi feita após a vítima o ter reconhecido, inexistindo assim indícios de que ela tenhaRanielly sido induzida a isso. Logo, dos autos, verifica-se que o reconhecimento fotográfico feito pela vítima respeitou os trâmites previstos no art. 226 do Código de Processo Penal, tornando-se assim elemento apto a, quando corroborado, sustentar a condenação". (e-STJ fl. 1065). Imperioso concluir que a desconstituição das conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório constante dos autos a fim da absolvição da recorrente, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do contexto de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial, por força da Súmula n. 7/STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 226 DO CPP. OUTRAS PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA DESNECESSÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. No caso dos autos, dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. 3. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, por meio da acolhida da tese de que a condenação do recorrente aconteceu de forma contrária à evidência dos autos, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. .. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 2531502/GO, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 02/04/2024, DJe de 10/04/2024). Impende notar que a não impugnação dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula nº 182 desta Corte, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não conheço dos agravos em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA