AREsp 2852296 - DECISAO

AREsp 2852296 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (não houve omissão nos moldes dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15), que era prematura a limitação da responsabilidade da imobiliária...

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Parties
Recorrente: GLOBAL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Para Destrancar Processamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Responsabilidade Solidária De Fornecedores, Ilegitimidade Passiva Da Imobiliária Intermediadora, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Aplicação Das Súmulas 283/284 STF E 83 STJ, Agravo De Instrumento
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Imobiliário Inadmissão De Recurso Especial Responsabilidade Solidária De Fornecedores Ilegitimidade Passiva Da Imobiliária Intermediadora Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

GLOBAL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Para Destrancar Processamento

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 ilegitimidade passiva da corretora imobiliária e limitação da responsabilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por razões dissociadas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (não houve omissão nos moldes dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15), que era prematura a limitação da responsabilidade da imobiliária intermediadora em sede de cognição sumária diante da relação de consumo e indícios de recebimento de valores, e que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos adotados, atraindo a Súmula 284/STF e a Súmula 83/STJ, não sendo cabível o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.