AREsp 2828878 - DECISAO

AREsp 2828878 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, com aplicação da Súmula 182/STJ), de modo que não se superou o juízo de admissibilidade; contudo, identificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FERNANDO DE JESUS ARAÚJO; Corréu: JOÃO PAULO REIS SANTOS DE CARVALHO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido por ausência de impugnação específica; contudo, concedida de ofício redução da pena do recorrente e extensão dos efeitos ao corréu.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica (súmulas 7, 83 E 182/stj), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Porte Ilegal De Arma (art. 16, §1º, Lei 10.826/03)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica (súmulas 7, 83 E 182/stj) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Porte Ilegal De Arma (art. 16, §1º, Lei 10.826/03)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO DE JESUS ARAÚJO

Agravante

JOÃO PAULO REIS SANTOS DE CARVALHO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ)
  2. 2 possibilidade de aplicação, ex officio, da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 influência do porte de arma na exclusão do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, com aplicação da Súmula 182/STJ), de modo que não se superou o juízo de admissibilidade; contudo, identificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria penal que autorizou o tribunal a, de ofício, aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 na fração máxima (2/3), em razão da primariedade do réu, bons antecedentes, ausência de elementos probatórios suficientes de dedicação ao tráfico e quantidade de droga apreendida (39,94 g de cocaína), reduzindo a pena definitiva para 4 anos e 8 meses de reclusão e 218 dias-multa em 1/30...

Court Disposition

Agravo não conhecido por ausência de impugnação específica; contudo, concedida de ofício redução da pena do recorrente e extensão dos efeitos ao corréu.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Conceder, de ofício, ordem reduzindo a pena do recorrente para 4 anos e 8 meses de reclusão e ao pagamento de 218 dias-multa, à base de 1/30 do salário-mínimo, no regime inicial semiaberto