AREsp 2877181 - DECISAO

AREsp 2877181 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 182 do STJ); a alegação genérica de que não haveria necessidade de reexame de provas atrai a Súmula 7; além disso, o acórdão recorrido assentou-se em...

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Parties
Agravante: JOSAFAR CRISTIAN DANTAS DA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Provas, Reconhecimento Pessoal, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ +4 more

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Parties

JOSAFAR CRISTIAN DANTAS DA COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes para a condenação
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por suposto vício procedimental
  3. 3 aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 182 do STJ); a alegação genérica de que não haveria necessidade de reexame de provas atrai a Súmula 7; além disso, o acórdão recorrido assentou-se em outras provas aptas a sustentar a condenação, de modo que não se demonstrou nulidade que ensejasse o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.