AREsp 2931323 - DECISAO

AREsp 2931323 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o óbice levantado na decisão de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ) e apresentou razões genéricas, não realizando o cotejo necessário entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, estando assim sujeita ao impedimento...

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Parties
Recorrente: LEONARDO MARTINS MENDES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Agravo Regimental
Processo Penal Militar Direito Penal Militar Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

LEONARDO MARTINS MENDES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 necessidade de cotejo entre fatos do acórdão e teses recursais para afastar Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o óbice levantado na decisão de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ) e apresentou razões genéricas, não realizando o cotejo necessário entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, estando assim sujeita ao impedimento previsto na Súmula 182/STJ; aplicou-se, portanto, o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se