AREsp 2580972 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente e de forma concreta os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a desnecessidade de reexame de fatos e provas, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ e a competência do...

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Parties
Agravante: ELLEN WHITE DE OLIVEIRA CORREA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 932, III, CPC
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 932, Iii, CPC

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Parties

ELLEN WHITE DE OLIVEIRA CORREA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente e de forma concreta os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a desnecessidade de reexame de fatos e provas, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ e a competência do relator prevista no art. 932, III, do CPC.