AREsp 2643797 - DECISAO
O agravo não comporta conhecimento porque não atacou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão (óBice da Súmula n. 7), e o agravante não desenvolveu raciocínio demonstrando que não haveria necessidade de reexame de provas; por isso, nos termos da Súmula nº 182/STJ, o recurso não foi conhecido.
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- Parties
- Agravante: ADEMAR RODRIGUES DE SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula Nº 182/stj, Pronúncia, Reexame De Provas
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Parties
ADEMAR RODRIGUES DE SOUZA
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Tribunal De Origem
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 necessidade de reexame de provas
- 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não comporta conhecimento porque não atacou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão (óBice da Súmula n. 7), e o agravante não desenvolveu raciocínio demonstrando que não haveria necessidade de reexame de provas; por isso, nos termos da Súmula nº 182/STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo (art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ADEMAR RODRIGUES DE SOUZA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS que não admitiu recurso especial. Nas razões do recurso (fls. 1039/1057), alegou que não há prova judicializada a sustentar a pronúncia. Pediu o provimento do agravo para dar trânsito ao recurso especial e impronunciar o ora agravante. Contraminuta ao agravo nas fls. 1061/1063. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo (fls. 1077/1084). É o relatório. DECIDO. A decisão de inadmissão invocou o óbice da Súmula n. 7, STJ. O agravo, porém, reiterou as razões de recurso especial, dizendo que não há prova judicializada para a pronúncia, motivo pelo qual não há como submeter o ora agravante a plenário do júri. Não desenvolveu raciocínio a demonstrar que não há necessidade de reexame de provas. Assim, o agravo não atacou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão e, por isso, a teor da Súmula nº 182, STJ, não comporta conhecimento. Ante o exposto, não conheço do agravo (art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. EMENTA