AREsp 2870478 - DECISAO

AREsp 2870478 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória (impedido pela Súmula n. 7 do STJ) e porque o recurso especial apresentou alegação genérica de omissão, sem indicar pontos específicos (deficiências que atraem as Súmulas n. 283 e...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Acordo Em Ação Civil Pública, Quitação De Créditos, Cláusula Leonina, Honorários Advocatícios, Impugnação De Acórdão, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Consumidor Ética Profissional Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Acordo Em Ação Civil Pública +5 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 controle da abrangência de acordo celebrado em ação civil pública e seu alcance sobre indenização por danos morais
  3. 3 nulidade de cláusula que implicaria renúncia antecipada de direito à indenização (arts. 421 e 424 CC e art. 51 CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória (impedido pela Súmula n. 7 do STJ) e porque o recurso especial apresentou alegação genérica de omissão, sem indicar pontos específicos (deficiências que atraem as Súmulas n. 283 e 284 do STF); ademais, o acórdão de origem concluiu, com base nos autos, que o acordo homologado abrangeu a indenização por danos morais e honorários, e que eventual desconstituição do acordo deve ser intentada em via própria.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.