AREsp 2875956 - DECISAO

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O agravo foi negado porque (i) a alegação de omissão foi genérica e não indicou pontos omissos conforme art. 1.022 do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; (ii) a questão sobre o alcance do acordo homologado e a existência de cláusula leonina dependem de reexame de provas e do acervo fático-probatório, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7 (e Súmula 5) do STJ; e (iii) a matéria relativa a honorários/contrato de prestação de serviços é alheia ao título originário e não foi adequadamente impugnada, razão pela qual não tem lugar no recurso especial.

Parties
Agravante: Elesandro Fernando Moreno dos Santos Silva; Agravante: Elenilson Leonardo da Silva; Agravante: Eliane Soares de Oliveira; Agravante: Elenice da Silva Barbosa - nome de casada-; Agravante: Elias Gabriel Santos Correia; Agravante: Elias Maria Messias; Agravada: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Mérito No STJ (negativa De Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ (reexame Do Acervo Fático Probatório), Acordo Homologado Em Ação Civil Pública, Quitação De Direitos, Cláusula Leonina, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ética Profissional/advocacia Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ (reexame Do Acervo Fático Probatório) Acordo Homologado Em Ação Civil Pública Quitação De Direitos +3 more

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Parties

Elesandro Fernando Moreno dos Santos Silva

Agravante

Elenilson Leonardo da Silva

Agravante

Eliane Soares de Oliveira

Agravante

Elenice da Silva Barbosa - nome de casada-

Agravante

Elias Gabriel Santos Correia

Agravante

Elias Maria Messias

Agravante

Braskem S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Mérito No STJ (negativa De Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 se o acordo homologado abrange indenização por danos morais
  3. 3 existência de cláusula leonina no acordo (arts. 421 e 424 CC e art. 51 do CDC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque (i) a alegação de omissão foi genérica e não indicou pontos omissos conforme art. 1.022 do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; (ii) a questão sobre o alcance do acordo homologado e a existência de cláusula leonina dependem de reexame de provas e do acervo fático-probatório, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7 (e Súmula 5) do STJ; e (iii) a matéria relativa a honorários/contrato de prestação de serviços é alheia ao título originário e não foi adequadamente impugnada, razão pela qual não tem lugar no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.