AREsp 2451766 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula nº 83/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que determina a incidência...

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Parties
Agravante: DILCEU ROSSATO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula Nº 83/stj, Súmula Nº 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula Nº 83/stj Súmula Nº 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão

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Parties

DILCEU ROSSATO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão de inadmissão relativo à Súmula nº 83/STJ
  2. 2 Se o agravo regimental pode ser conhecido diante do princípio da dialeticidade recursal e da indivisibilidade da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula nº 83/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que determina a incidência da Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.