AREsp 2942834 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por FLORIDA INVESTIMENTOS E GESTÃO DE RECURSOS LTDA. contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de demonstração da violação dos dispositivos legais indicados, da incidência da Súmula n. 7/STJ e da inexistência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes legais (fls. 954-956). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 884 - grifo no julgado): GESTÃO DE NEGÓCIOS. CONTRATO DE MÚTUO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE É INVESTIDOR OCASIONAL E NÃO PROFISSIONAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. APELADAS QUE FAZEM PARTE DE GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Primeiramente, ao contrário do que constou em sentença, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as partes. Os elementos probatórios evidenciam que o apelante não é investidor profissional, mas mero investidor ocasional, o que autoriza a incidência das normas consumeristas ao caso. 2. Presente a verossimilhança das alegações do consumidor e a sua hipossuficiência técnica e probatória, necessária se mostra a inversão do ônus da prova. 3. Há evidência concreta da existência de grupo econômico entre as corrés Gr Ultimate Fundo de Investimento Em Cotas de Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado, Intrader Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda e Flórida Investimentos e Gestão de Recursos, visto que a GR Ultimate e a GR Bank S. A., que integram o grupo GR Discovery, evidenciando a atuação orquestrada entre elas, inclusive com adoção do mesmo nome "GR". Além disso, a administração do Fundo GR era realizada pela Intra, que contratou a gestora Flórida Investimentos com claros indícios de desídia e alteração unilateral das condições. 4. Assim, comporta acolhimento o inconformismo, de modo a reconhecer que a condenação emitida alcança as demais corrés. Nas razões do recurso especial (fls. 898-917), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: (I) art. 339 do CPC/2015, sustentando que, "em momento algum , é possível vislumbrar a motivação do Recorrido para incluir a Recorrente no polo passivo da demanda, ante a ausência de qualquer elemento caracterizador de grupo econômico. Verifica-se que, a despeito da inclusão do Recorrente na ação, não há qualquer alegação ou prova juntada que a vincularia ao suposto grupo econômico, sendo o Recorrido absolutamente omisso de qualquer justificativa para sua manutenção do polo passivo" (fl. 905 - grifo no recurso). (II) art. 373 do CPC/2015, asseverando que, "em nenhum momento , houve prática de ato ilícito pela Recorrente, bem como a parte Autora não comprovou o dano sofrido(!)." (fl. 910 - grifo no recurso). No agravo (fls. 977-986), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada. É o relatório. Decido. (I e II) O agravo que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento, em virtude de expressa previsão legal (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015) e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. No caso, não foi impugnado o fundamento relativo à ausência de comprovação d o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo artigo 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil. Assim, é inafastável a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 desta Corte ao caso . Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em desfavor da ora recorrente , observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA