AREsp 2858129 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de revisão do acórdão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, tornando o recurso especial deficientemente fundamentado e atingido pelos óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF; além disso, a Corte de origem concluiu, com base nas provas, que o acordo homologado abrangeu os danos morais, gerando quitação das pretensões.

Parties
Agravantes/recorrentes: AUTORES/AGRAVANTES; Réu/recorrido: BRASKEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Homologação De Acordo E Quitação De Direitos, Cláusula Leonina Em Acordos, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Incidência Das Súmulas 7 Do STJ E 283/284 Do STF, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Consumidor Inadmissão De Recurso Especial Homologação De Acordo E Quitação De Direitos Cláusula Leonina Em Acordos Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios +2 more

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Parties

AUTORES/AGRAVANTES

Agravantes/recorrentes

BRASKEM

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se o acordo homologado em ação coletiva abrange direitos individuais por danos morais
  3. 3 validade de cláusula de renúncia a indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de revisão do acórdão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, tornando o recurso especial deficientemente fundamentado e atingido pelos óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF; além disso, a Corte de origem concluiu, com base nas provas, que o acordo homologado abrangeu os danos morais, gerando quitação das pretensões.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.