AREsp 2733107 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; alegações genéricas sobre a não incidência dos óbices sumulares e a descrição sucinta da tese não bastam para afastar a...

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Parties
Agravante: JOÃO VITOR VERIATO COELHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Reexame De Fatos E Provas, Distinguishing
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

JOÃO VITOR VERIATO COELHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou suficientemente os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 necessidade de demonstração específica e concreta para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; alegações genéricas sobre a não incidência dos óbices sumulares e a descrição sucinta da tese não bastam para afastar a aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, devendo-se aplicar a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.