AREsp 2733107 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, razão pela qual se aplica a Súmula n. 182 do STJ e a competência monocrática do relator para não conhecer do recurso, inexistindo fundamento...

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Parties
Agravante: MARCOS SANTOS DE PAULA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Cadeia De Custódia, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Cadeia De Custódia Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MARCOS SANTOS DE PAULA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia das provas (arts. 158-A a 158-F do CPP)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, razão pela qual se aplica a Súmula n. 182 do STJ e a competência monocrática do relator para não conhecer do recurso, inexistindo fundamento apto a afastar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.