AREsp 2895578 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, que se assentou na incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; tal omissão acarreta violação ao princípio da dialeticidade e autoriza o...

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Parties
Agravante: VALERIA LUKENCZUK SAID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito À Educação Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

VALERIA LUKENCZUK SAID

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como causa de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 inobservância do princípio da dialeticidade por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, que se assentou na incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; tal omissão acarreta violação ao princípio da dialeticidade e autoriza o não conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.