REsp 2186084 - DECISAO

REsp 2186084 - DECISAO

Por não terem os agravantes impugnado de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — que se baseou na incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ — e por limitarem-se a alegações genéricas e à reprodução das razões do recurso especial, aplicou‑se a Súmula 182 do STJ e o...

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Parties
Agravante: Melissa Pereira Madeira Garcia Fernandes; Agravante: Luciano Garcia Fernandes; Agravante: Jean Socrates de Alvarenga Torres; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Continuidade Delitiva, Falsidade Ideológica, Impugnação Específica, Revolvimento De Matéria Fática
Penal Processo Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Continuidade Delitiva Falsidade Ideológica +2 more

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Parties

Melissa Pereira Madeira Garcia Fernandes

Agravante

Luciano Garcia Fernandes

Agravante

Jean Socrates de Alvarenga Torres

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Agravado

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 83 do STJ)
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)
  3. 3 possibilidade de aplicação excepcional da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — que se baseou na incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ — e por limitarem-se a alegações genéricas e à reprodução das razões do recurso especial, aplicou‑se a Súmula 182 do STJ e o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.