AREsp 2956571 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, não tendo demonstrado elementos suficientes para transpor os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ...

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Parties
Agravante/recorrente: ROMEU DO NASCIMENTO NETO; Órgão Decisor/intimado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Vice-Presidência)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Improcedência Do Agravo Por Falta De Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

ROMEU DO NASCIMENTO NETO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Vice-Presidência)

Órgão Decisor/intimado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigação de impugnação específica e integral da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 requisitos para transposição da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, não tendo demonstrado elementos suficientes para transpor os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ nem atendido ao princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.