AREsp 2949923 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque os recorrentes deixaram de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF que veda recursos com fundamentação deficiente; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houve...

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Parties
Agravante: CLAYTON PATRESE CERQUEIRA CARNEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art.85, §11, CPC, Regimento Interno STJ, Art.21 E, V
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art.85, §11, CPC Regimento Interno Stj, Art.21 E, V

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Parties

CLAYTON PATRESE CERQUEIRA CARNEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissibilidade de recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes deixaram de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF que veda recursos com fundamentação deficiente; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houve prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º e...