REsp 2173100 - DECISAO

REsp 2173100 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e minuciosa todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a reexpôr argumentos fáticos e probatórios e pretendendo reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7; assim aplica-se o art. 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ, e determina-se a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado/autor Da Ação Regressiva: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Ré (empregadora Mencionada): Empreendimentos Imobiliários Pirâmide Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Inadmissão) / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Regressiva (mencionada Na Decisão De Origem)
Administrativo Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj (reexame De Prova) Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Responsabilidade Regressiva (mencionada Na Decisão De Origem)

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado/autor Da Ação Regressiva

Empreendimentos Imobiliários Pirâmide Ltda

Ré (empregadora Mencionada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Inadmissão) / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e minuciosa todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a reexpôr argumentos fáticos e probatórios e pretendendo reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7; assim aplica-se o art. 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ, e determina-se a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da Agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil