AREsp 2956571 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, o que configura violação do princípio da dialeticidade, sem demonstrar a necessária transposição da Súmula 7/STJ nem indicar precedentes aptos a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties: Agravante: DANIEL WALMOR DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos

Direito Penal Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

DANIEL WALMOR DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do agravo em recurso especial
2 transposição da Súmula 7 do STJ
3 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se. Intimem-se.