AREsp 2818430 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por WELBER AZEVEDO SANTOS contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos (fl . 674): Com efeito, o recurso especial foi interposto sem a fundamentação necessária, consoante determina o artigo 1.029 do Código de Processo Civil1, o que afasta a possibilidade da sua admissão. .. Além disso, incide ao caso a Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial, ou seja, não é possível emitir um juízo de valor sobre as questões de direito federal sem antes apurar os elementos de fato. Nas razões do presente agravo em recurso especial, argumenta a defesa que o recurso especial deveria ter sido admitido, considerando que teria havido o prequestionamento, bem como que não se faz necessário o reexame de provas. Articula, ainda, que (fl. 682): Quanto à classificação jurídica da conduta, a defesa não pede reexame de provas. Antes, se vale de todo o acervo probatório existente nos autos, mas entende ter havido vulneração das balizas legislativas do art. 28, §2, da lei de drogas. Quanto à causa especial de aumento de pena, a defesa apontou a vulneração do conceito de "imediações", a necessária exclusão dos templos religiosos e a ocorrência do fato em horário noturno, fora do expediente dos espaços protegidos. Já quanto à causa especial de diminuição de pena, a defesa exaustivamente apontou a inidoneidade do critério que justificou o seu afastamento. O critério adotado pela sentença (confirmado no acórdão) foi singular: a quantidade de drogas. O recurso ponderou que o critério não é previsto na norma do art. 33, §4, da lei 11.343/06, para além de não corresponder à realidade fática dos autos. A defesa, em seus recursos, contrariou expressamente os fundamentos eleitos, acreditando ter sido explícita em suas fundamentações. As fundamentações, outrossim, estão longe de serem genéricas. Além disso, as teses propostas não exigem qualquer aprofundamento ou reinterpretação de prova. E assim sendo, as razões de Recurso Especial foram cirúrgicas ao debater as teses jurídicas. Nem mais e nem menos. Rápida (e crítica) leitura da peça permite esta conclusão. Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica. Impugnação apresentada nas fls. 687-692. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo improvimento do agravo em recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 710): Agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento a recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF. Condenação pela prática do crime de tráfico de drogas. Pleito de desclassificação para o delito de uso de entorpecentes. Pretensão recursal que demanda análise do conjunto fático-probatório. Tarefa inviável no âmbito do recurso especial. Incidência da Súm. 07/STJ. Pedido de afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/2006. Descabimento. A referida majorante é de natureza objetiva. Logo, para a sua incidência, basta que o crime tenha ocorrido nas imediações dos locais especialmente protegidos pela lei. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83-STJ. Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei de Drogas. Dedicação à atividades criminosas. Incidência da Súmula 07/STJ. Parecer pelo conhecimento do agravo para negar seguimento ao recurso especial. É o relatório. Como relatado, o recurso especial foi inadmitido por aplicação dos seguintes fundamentos: (i) análise que exigira o reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ; e (ii) falha construtiva do recurso especial, fazendo incidir o óbice da Súmula n. 284 do STF. Porém, as razões do agravo em recurso especial não enfrentam, de modo suficiente, todos os fundamentos referidos, não bastando para tanto que a parte recorrente mencione cada um deles, pois, para atendimento do princípio da dialeticidade, devem ser demonstradas, de modo específico e concreto, quais seriam as razões pelas quais a decisão recorrida deveria ser reformada. Vale esclarecer, quanto ao óbice referido na Súmula n. 7 do STJ, que a alegação genérica sobre a desnecessidade de que sejam reexaminados os fatos e as provas é insuficiente para o efetivo enfrentamento da decisão recorrida, ainda que feita breve menção à tese sustentada, quando ausente o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão proferido na origem (AgRg no AREsp n. 2.030.508/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.672.166/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.576.898/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024). No que se refere à incidência da Súmula n. 284 do STF, aplicada analogicamente ao caso, as razões do agravo em recurso especial não afastam a conclusão de falha na indicação clara e específica dos dispositivos alegadamente violados, bem como na exposição das razões pelas quais o acórdão recorrido teria afrontado cada um deles, o que confirma a impossibilidade de afastamento do referido óbice (AgRg no AREsp n. 2.512.162/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 15/4/2024; AgRg no AREsp n. 2.340.943/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023). Como se constata, a efetiva impugnação dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial exigia o expresso e efetivo enfrentamento de cada um dos respectivos fundamentos, sem o que não se pode cogitar do desacerto da decisão agravada, conforme relatado. Aplica-se, em consequência, a conclusão prevista na Súmula n. 182 do STJ, que estabelece ser "inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". A propósito: AgRg no AREsp n. 2.706.517/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 23/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.564.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.126.667/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.262.869/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024. Por fim, registro que, n os termos do art. 932, III, do CPC, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso .. que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.