AREsp 2988530 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente apenas suscitou questões constitucionais sem indicar dispositivos legais federais violados, e a análise de normas constitucionais compete ao STF; determinou‑se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLEVIO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

CLEVIO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação de dispositivos legais federais para o Recurso Especial
  2. 2 incabibilidade de discussão de matéria constitucional em Recurso Especial por ser competência do Supremo Tribunal Federal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente apenas suscitou questões constitucionais sem indicar dispositivos legais federais violados, e a análise de normas constitucionais compete ao STF; determinou‑se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Não conheço do recurso.