AREsp 2986709 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque, nos termos da Súmula n. 518/STJ e precedentes citados, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula para fins do art. 105, III, 'a', da CF/88; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de...
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- Parties
- Agravante: ROBSON CAVALCANTI FELIX
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Súmula Vinculante E Súmula Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
ROBSON CAVALCANTI FELIX
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula n. 518/STJ ao cabimento de recurso especial
- 2 cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
- 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque, nos termos da Súmula n. 518/STJ e precedentes citados, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula para fins do art. 105, III, 'a', da CF/88; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ROBSON CAVALCANTI FELIX, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ROBSON CAVALCANTI FELIX, verifica-se que incide a Súmula n. 518/STJ, porquanto "Para fins do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Nesse sentido: "A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88". (REsp n. 1.806.438/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19.10.2020.) Ainda: AgInt no AREsp 1.630.476/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13.8.2020; AgInt no AREsp 1.630.025/SP, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 14.8.2020; AREsp 1.655.146/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7.8.2020; AgRg no REsp 1.868.900/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3.6.2020; AgInt no REsp 1.743.359/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 30.3.2020; AgRg no AREsp n. 1.632.328/CE, ;Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 2.9.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA